Direitos das Pessoas com Autismo, Tratamentos e Cobertura de Planos de Saúde
O que é o Autismo?
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. No Brasil, os direitos das pessoas com autismo são assegurados por diversas leis, que visam garantir o acesso a tratamentos adequados, inclusão social e respeito às suas necessidades individuais. As principais leis que garantem esses direitos são:
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equiparando pessoas com TEA a pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Garante a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA.
Lei nº 9.656/98: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelecendo a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos de saúde, incluindo aqueles para pessoas com autismo.
Resolução Normativa 539/2022 da ANS: Garante a cobertura de todos os procedimentos clínicos necessários para o tratamento de pacientes diagnosticados com TEA.
Tratamentos essenciais para pessoas com Autismo
O tratamento do autismo é individualizado e multidisciplinar, envolvendo diferentes áreas de intervenção. Os principais tratamentos recomendados são:
Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada): Focada no desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e comportamentais, a ABA é considerada um dos tratamentos mais eficazes para o autismo.
Terapia Ocupacional: Auxilia no desenvolvimento de habilidades motoras, sensoriais e de autonomia, facilitando a participação em atividades cotidianas.
Fonoaudiologia: Trabalha a comunicação verbal e não verbal, auxiliando no desenvolvimento da linguagem e da fala.
Psicologia: Oferece suporte emocional e comportamental, auxiliando no manejo de desafios emocionais e comportamentais.
Psicopedagogia: Auxilia no desenvolvimento de habilidades de aprendizagem, adaptando o ensino às necessidades individuais.
Integração Sensorial: Ajuda a regular as respostas sensoriais, reduzindo a hipersensibilidade ou hipossensibilidade a estímulos.
Equoterapia: Utiliza o cavalo como ferramenta terapêutica, auxiliando no desenvolvimento motor, cognitivo e social.
Musicoterapia: Utiliza a música como ferramenta terapêutica, auxiliando no desenvolvimento da comunicação, da interação social e da expressão emocional.
Cobertura de Planos de Saúde para Tratamentos de Autismo
Os planos de saúde são obrigados a cobrir os tratamentos prescritos por médicos para pessoas com autismo, incluindo terapias e intervenções multidisciplinares. A cobertura deve seguir as seguintes diretrizes:
Obrigatoriedade da cobertura: A Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa 539/2022 da ANS garantem a cobertura de todos os procedimentos clínicos necessários para o tratamento de pacientes diagnosticados com TEA.
Cobertura multidisciplinar: Os planos de saúde devem cobrir as diversas terapias e intervenções recomendadas para o tratamento do autismo, como ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e outras.
Número de sessões: Não há limite para o número de sessões de terapias, desde que haja prescrição médica justificando a necessidade.
Reembolso: Caso o plano de saúde não ofereça profissionais capacitados em sua rede credenciada, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas com profissionais particulares.
Atendimento domiciliar (home care): Em casos de necessidade, o plano de saúde deve cobrir o atendimento domiciliar, visando a melhoria da qualidade de vida do paciente.
Como Garantir o Acesso aos Direitos?
Para garantir o acesso aos direitos previstos em lei, é importante seguir os seguintes passos:
Obter diagnóstico médico: O diagnóstico médico é fundamental para comprovar o TEA e garantir o acesso aos tratamentos e direitos.
Reunir a documentação: Guarde todos os documentos relacionados ao tratamento, como laudos médicos, pedidos de exames, recibos e comprovantes de pagamento.
Contatar o plano de saúde: Entre em contato com o plano de saúde para solicitar a cobertura dos tratamentos prescritos.
Registrar reclamações: Caso o plano de saúde negue a cobertura, registre reclamações na ANS e em órgãos de defesa do consumidor.
Buscar auxílio jurídico: Se necessário, busque auxílio de um advogado especializado em direito da saúde para garantir seus direitos na justiça.
Conclusão
As pessoas com autismo têm direitos assegurados por lei, visando garantir o acesso a tratamentos adequados, inclusão social e respeito às suas necessidades individuais. É fundamental conhecer esses direitos e buscar apoio para garantir que sejam cumpridos.
Se identificou?
Um advogado especialista na área da saúde pode te ajudar a garantir o seu direito.
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